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Title: Avaliação de impactes: que sistema para que problema?: anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, Processo C-117/02, Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
Authors: Lopes, Dulce Margarida de Jesus
Keywords: Incumprimento de Estado
Directiva 85/337/CEE
Avaliação do impacto ambiental de certos projectos
Construção de aldeamentos turísticos e de complexos hoteleiros
Não submissão de um projecto de construção de um complexo hoteleiro a uma avaliação dessa natureza
Issue Date: 2004
Publisher: CEDOUA
location : Local:Coimbra
URI: URI:http://hdl.handle.net/10316.2/8680
ISSN: ISSN:0874-1093
Appears in Collections:RevCEDOUA A. 7, nº 14 (2004)

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