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Title: Os direitos de terceiros nos licenciamentos de operações urbanísticas
Authors: Costa, António Pereira da
Keywords: Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares
Princípio da Boa-Fé
Vício de usurpação de poder
Competências dos princípios no que concerne aos pedidos de licenciamento de obras
arts. 2.º, n.º 1, i) e 52.º, n.º 2, c) da L. A. L.
Issue Date: 2001
Publisher: CEDOUA
location : Local:Coimbra
Abstract: Res:I – Todo o administrado, em obediência ao princípio da boa-fé também consagrado no âmbito da actividade administrativa pelo art. 6.º-A da C.P.A. deve, em pedido dirigido à Administração Pública fornecer todos os elementos necessários e suficientes para que ela possa proferir decisão rápida e justa; II – Viola o aludido princípio o requerente que em pedido de licenciamento para a construção de um muro para vedar determinado prédio, cuja propriedade se arroga, omite a existência de um direito de servidão sobre o imóvel a vedar, constituído em benefício de outro ou outros prédios; III – Cabe nas competências de uma câmara municipal, ordenar as diligências necessárias à averiguação do direito referido em II; IV – O acto que revoga um outro, resultante de se ter apurado a existência de um ónus cuja inexistência vicia a vontade da autarquia ou do seu presidente ao conceder a licença para a construção requerida, e que resultou das diligências por ela levadas a cabo, não enferma de vício de usurpação de poder; V – O acto inválido poderá ser revogado pela entidade, órgão ou agente competente, desde que sejam observados os termos e prazo, legalmente fixados.
URI: URI:http://hdl.handle.net/10316.2/6197
ISSN: ISSN:0874-1093
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