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Título: Planos especiais de ordenamento do território: tipicidade e estado da arte: em especial os planos de ordenamento de áreas protegidas
Autores: Oliveira, Fernanda Paula
Palavras-chave: Planos especiais de ordenamento do território
Gestão territorial
Áreas protegidas
Data: 2006
Editora: CEDOUA
local de publicacao: Local:Coimbra
Resumo: Res:Os planos especiais de ordenamento do território são um importante instrumento de gestão territorial vocacionado para áreas com relevo do ponto de vista ambiental. A identificação de alguns aspectos do seu regime jurídico, a análise de certos pontos referentes à tipicidade dos mesmos e o estado da arte, isto é, a situação em que se encontra o processo da respectiva concretização no território, com especial ênfase nos planos de ordenamento das áreas protegidas, são os tópicos principais do pequeno artigo que aqui se apresenta.
Res:The solution for many problems concerning territorial occupation in Portugal, which are frequently driven by first generation municipal management plans, is to resort to operative urban mechanisms, that is, mechanisms which will allow, in a most efficient way, the articulated and integrated implementation of the options foreseen by the planning instruments. Therefore, the following key ideas are essential: scheduling of plans, delimitation of executive units, promoting or conditioning the urban operations to articulated solutions and partnerships between individuals and between them and the Administration in order to accomplish the plans. As far as the recent legislation about these matters/subjects is concerned, this article aspires to clarify some questions about its practical implementation. Furthermore, it also treats and frames the main operative mechanisms regulated by it.
URI: URI:http://hdl.handle.net/10316.2/8688
ISSN: ISSN:0874-1093
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