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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316.2/6122

Title: Providências cautelares e tutela judicial efectiva: os incontornáveis obstáculos da suspensão judicial da eficácia
Authors: Maçãs, Fernanda
Keywords: Suspensão de eficácia
Despejo administrativo
Grave lesão do interesse público
Associação religiosa
Direitos fundamentais do cidadão
Direito ao ambiente
Tranquilidade pública
Licença de utilização
Presunção de legalidade do acto administrativo
Issue Date: 1999
Publisher: CEDOUA
location : Local:Coimbra
URI: URI:http://hdl.handle.net/10316.2/6122
ISSN: ISSN:0874-1093
Appears in Collections:RevCEDOUA A. 2, nº 3 (1999)

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