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Browsing by Author Lopes, Dulce Margarida de Jesus

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5.pdf.png2003Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (terceira subsecção do contencioso administrativo) de 26 de Junho de 2002, proferido no âmbito do Proc. N.º 047229Lopes, Dulce Margarida de Jesus
4.pdf.png2004Avaliação de impactes: que sistema para que problema?: anotação ao Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Abril de 2004, Processo C-117/02, Comissão das Comunidades Europeias contra República PortuguesaLopes, Dulce Margarida de Jesus
3.pdf.png2004Medidas de tutela da legalidade urbanísticaLopes, Dulce Margarida de Jesus
3.pdf.png2003Regime Jurídico Florestal: A Afirmação de um RecursoLopes, Dulce Margarida de Jesus
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